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- Lei Municipal Nº 3.385/2019, que criou a Ouvidoria da Câmara;

- Lei Federal Nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação;

- Lei Federal Nº 13460/2017 Ouvidoria;

Relatório Anual da Ouvidoria

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Relatório Anual da Ouvidoria da Câmara Municipal de Barracão - 2023
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Relatório Anual da Ouvidoria da Câmara Municipal de Barracão - 2022
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Relatório Anual da Ouvidoria da Câmara Municipal de Barracão - 2021
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Relatório Anual da Ouvidoria da Câmara Municipal de Barracão - 2020
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Relatório Anual da Ouvidoria da Câmara Municipal de Barracão - 2019

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